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O Ministério Federal da Inovação, Ciência e Tecnologia da Nigéria inaugurou em 23 de outubro um comité interinstitucional de 16 membros para elaborar recomendações de segurança para sistemas solares fotovoltaicos e armazenamento em baterias de iões de lítio. Segundo o ministério, o comité deverá contribuir para um quadro regulatório coordenado que abranja instalação, operação, manutenção e fim de vida, num contexto de maior adoção dos sistemas. O anúncio regista a criação e o mandato do comité, não a adoção de novas regras.
O ministro Kingsley Tochukwu Udeh inaugurou o comité; o secretário permanente Mukhtar Yawale Muhammad representou-o no evento e preside ao grupo. Agoro Olayiwola, diretor de promoção de ciência e tecnologia do ministério, é o secretário. Os restantes membros vêm do ministério e de entidades como a Comissão de Energia da Nigéria, a Agência Nacional de Infraestrutura de Ciência e Engenharia, a agência de aplicação das normas ambientais e a Comissão Reguladora de Eletricidade da Nigéria.
Espera-se que o comité analise as normas industriais nigerianas existentes e as da Comissão Eletrotécnica Internacional e da Organização Internacional de Normalização, identifique lacunas regulatórias e recomende adaptações às condições de operação do país. O mandato inclui requisitos mínimos de segurança para conceção, instalação, comissionamento, operação, manutenção e eliminação. O ministério não publicou uma revisão concluída, um regulamento proposto ou uma data de aplicação.
Outra parte do mandato diz respeito aos profissionais e produtos no mercado. O comité deverá recomendar um quadro para avaliar a competência dos instaladores e para certificação, registo e licenciamento em colaboração com os reguladores competentes. Também deverá propor avaliação da conformidade das baterias, certificação de produtos, rastreabilidade e vigilância do mercado. São áreas de trabalho atribuídas ao comité; a notícia não afirma que já estejam em vigor licenças de instaladores ou um novo regime de certificação de baterias.
O ministério relacionou a iniciativa com o uso crescente de energia renovável e armazenamento e com riscos como incêndios e outros perigos quando os sistemas são mal instalados, operados ou mantidos. O comunicado apresentou as regras de segurança como complemento aos potenciais benefícios da energia solar e das baterias, incluindo maior acesso à eletricidade e atividade económica. Não divulgou contagens de incidentes, dimensão do mercado, produto específico associado a incêndios ou taxas de risco comparáveis entre tecnologias.
Os 16 membros foram incumbidos de apresentar recomendações práticas e baseadas em evidências dentro de um prazo estipulado, mas o relatório público do ministério não indicou a data-limite. Quaisquer requisitos futuros dependerão da análise, das recomendações e de medidas das autoridades competentes. Até lá, a inauguração deve ser entendida como o início de um processo de desenvolvimento de normas, não como prova de que novas regras nacionais, licenças de instaladores ou controlos de produtos já estejam em vigor. A publicação de um relatório do comité ou de um projeto de normas seria uma etapa distinta de uma eventual adoção legal e aplicação posteriores.