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O Governo Federal determinou que as entidades adjudicantes públicas verifiquem os certificados da Autoridade de Registo de Leasing de Equipamentos (ELRA) nas contratações de aluguer de equipamentos. Segundo uma declaração do Gabinete de Contratação Pública publicada em 21 de outubro, o registo é exigido nas fases de concurso, pré-qualificação e proposta financeira; as entidades não devem aprovar, adjudicar ou executar contratos não conformes.
A diretiva aplica uma circular do Secretário do Governo datada de 12 de agosto de 2026 e cita a secção 13 da Lei de Leasing de Equipamentos de 2015. É um anúncio de aplicação e conformidade, não uma nova lei de outubro. O comunicado não quantifica contratos afetados nem poupanças previstas.